O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento.
Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia; Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou.
O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher, juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
A lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas esposas, e proteger os direitos da mulher. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes, também não poderão mais ser punidos com penas alternativas.
A legislação também aumentou o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
Mas... Funciona realmente? Até que ponto haveremos de acreditar no cumprimento da lei, num país de miseráveis e descamisados que sequer conseguem o sustento para enganar a fome?
A agressão contra a mulher ou qualquer ser vivente é uma covardia e merece punição, e o lesionado necessita de acompanhamento psicológico, vez que a sua vida a partir daquele instante é detonada por questionamentos ao seu próprio eu, em busca de resposta para o ocorrido.
O que é fácil de ser visto são seres humanos que por possuírem recursos financeiros ou os “apadrinhados,” sequer sendo “convidados” a prestar maiores esclarecimentos – quando muito condenados a pagar pelo fato com a entrega de uma cesta básica.
E a (IN) justiça que cega, e surda, e muda permanece em seu pedestal buscando apoio em sua própria balança?
Estamos vivendo o preço de um desenvolvimento desordenado, onde os que se satisfazem com o crescimento do País, vomitam farelos da miséria que se amontoa em um grande lixão, ao qual podemos cognominar como Gente.
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