A redução da maioridade penal no Brasil

Atualmente no Brasil, diante da insegurança e impunidade, como pode ser constantemente denunciado pela mídia, há uma demanda social crescente por um sistema penal mais rigoroso e com punições mais severas. Sob esse pretexto e com fundamento nessa perspectiva, diversos representantes manifestam propostas de aumentar o rigor punitivo, sobretudo do sistema carcerário, por meio de medidas como a redução da maioridade penal.

As propostas de diminuição da idade de responsabilidade penal utilizam como argumento justificativas tais como a necessidade de medidas ressocializadoras, e do aumento da repressividade diante da percepção de impunidade das infrações cometidas pelo jovem, a capacidade de discernimento desse, ou ainda a possibilidade de eleger os representantes políticos através do exercício do voto.

Outros, se insurgem contra esses posicionamentos, deslegitimando tais argumentos sob diferentes aspectos. Primeiramente, porque se pode constatar que a responsabilidade do menor de idade no Brasil existe, e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente traz medidas ressocializadoras. Quando se trata de menores de 18 anos, é preciso observar o ordenamento jurídico, que os define como inimputáveis.

Ressalta-se ainda que a redução da maioridade penal no Brasil é combatida porque não significa um controle da criminalidade nem tampouco promove uma melhoria das condições sociais ou das funções de caráter intimidativo, recuperativo e reparatório do sistema penal.

Em se tratando de um ser em desenvolvimento e com necessidades específicas à sua formação, devemos fornecer de forma ampla os serviços sociais básicos, ao invés de exercer um controle social mais intenso, uma repressividade maior, ou de ampliar os rigores na aplicação da pena aos jovens.